A Lei de Acesso à Informação no Brasil : análise da convergência entre os princípios da lei e o conteúdo das solicitações dos usuários

Autor: Barbosa, Manuela Carolina Borges
Přispěvatelé: Jorge, Thaïs de Mendonça, Rodrigues, Georgete Medleg
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UnB
Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
Popis: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2018. A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada no Brasil em novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso à informação pública. Dentre os princípios norteadores da LAI estão a transparência, a publicidade dos atos públicos, o controle social, a prestação de contas, o interesse público e a participação cidadã. O objetivo geral da pesquisa é analisar se as demandas dos usuários estão adequadas a esses princípios e identificar as principais razões para sua inadequação. Os procedimentos metodológicos consistiram na análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin (1977), por meio de amostragem das solicitações destinadas aos Ministérios da Fazenda, Educação, Saúde, Previdência e Trabalho, que compõe o universo da pesquisa, entre julho de 2015 e julho de 2017 e a partir do qual foram classificadas as demandas em quatro grandes categorias. Como resultado foi possível identificar que a maior parte dos usuários solicitou informações de interesse estritamente pessoal e uma parcela também significativa foi motivada por interesses econômicos. Das solicitações analisadas, uma minoria apenas demonstrou estar alinhadas ao controle social. A maioria ainda demonstrou não compreender os reais objetivos do instrumento de busca de informações, e a transparência ativa parece não estar cumprindo os objetivos preconizados na LAI. Em relação à indexação das demandas dos usuários, utilizando o Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico, a pesquisa apontou que quase a metade das solicitações indexadas não segue uma padronização e não reflete o teor dos pedidos. Conclui que o trabalho de divulgação e explicação da LAI pelo Estado brasileiro não foi suficiente para esclarecer o cidadão quanto à efetiva aplicabilidade da lei, e que mediante o cenário diagnosticado, torna-se urgente intensificar a divulgação e explicação da LAI no país, utilizando uma linguagem simples e didática, com exemplos práticos das situações em que a LAI pode efetivamente atender ao que foi solicitado. The Law on Access to Information (LAI) in Brazil, promulgated in November 2011, regulated the right of access to public information. Among the guiding principles of LAI are transparency, publicity of public acts, social control, accountability, public interest and citizen participation. The research’s general objective is to analyze if the users’ demands are adequate to these principles and to identify the main reasons for its inadequacy. The methodological procedures consisted in content analysis, as proposed by Laurence Bardin (1977), through sampling of the requests to the Ministries of Finance, Education, Health, Welfare and Labor, which compose the universe of research, between July 2015 and July 2017, and from which the demands were classified into four broad categories. As a result, it was possible to identify that most users requested information of strictly personal interest and a significant portion was motivated by economic interests. Of the requests analyzed, a minority only showed to be aligned with social control. Most have still not understood the real goals of the information-seeking tool, and active transparency does not seem to be fulfilling the objectives advocated in LAI. Regarding the indexation of users' demands, using the Controlled Vocabulary of Electronic Government, the research pointed out that almost half of the indexed requests do not follow a standardization and do not reflect the content of the requests. It concludes that the work of disseminating and explaining LAI by the Brazilian State was not sufficient to clarify the citizen about the effective law’s applicability, and that through the diagnosed scenario, it becomes urgent to intensify the dissemination and explanation of LAI in the country, using a simple and didactic language, with practical examples of situations in which LAI can effectively meet what was requested.
Databáze: OpenAIRE
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