A uniformização de jurisprudência e a efetividade do acesso à justiça nos Juizados Especiais Federais
| Autor: | Alex Lamy de Gouvea |
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| Přispěvatelé: | Glaucio Ferreira Maciel Goncalves, Fernando Gonzaga Jayme, Edgard Audomar Marx Neto |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFMG Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG |
| Popis: | Inspirados nos juizados especiais estaduais, instituídos pela Lei nº 9.099/95, os juizados especiais federais (JEF), criados pela Lei nº 10.259/2001, surgiram como uma forma de acesso facilitado à função jurisdicional no plano federal. Ocorre que os JEF, especialmente em razão da qualidade das partes rés neles demandadas (União, suas autarquias, fundações e empresas públicas), tiveram as suas criações cercadas de tentativas de controle pela ré-legisladora. Neste contexto, o presente trabalho pretende investigar, com base na literatura especializada e em números, o quanto o surgimento de incidentes de uniformização, na Lei nº 10.259/2001, bem como a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TRUJEF) impactam no acesso efetivo à jurisdição nos juizados especiais federais. Partindo da hipótese (rechaçada) de que os colegiados uniformizadores representaram retrocesso, complexidade e retardo na prestação final da função judicial, o trabalho busca demonstrar que uma vez mais os obstáculos constantes da lei dos JEF foram superados, com resultados positivos, a partir do foco dado pelas próprias Cortes de uniformização ao desempenho das suas competências com um viés paradigmático. Inspired by state small claims courts, established by Law No. 9,099 / 95, the federal small claims courts (JEFs), created by Law No. 10,259 / 2001, emerged as a form of easier access to the jurisdictional function at the federal level. However, the JEFs, especially due to the nature of the defendants sued there (the Union, its autarchies, foundations and public companies), had their creation surrounded by control attempts on the part of the defendant/legislator. In this context, this work aims to investigate, based on specialized literature and numbers, to what extent the rise of incidents of standardization in Law No. 10,259 / 2001 - as well as the creation of the National Panel of Jurisprudence Standardization of Federal Small Claims Courts (TNU) and Regional Panels of Jurisprudence Standardization of Federal Small Claims Courts (TRUJEF) - impact the effective access to federal jurisdiction in small claims courts. Starting from the (rejected) hypothesis that the uniforming panels represented a setback, complexity and delay in the final rendering of the judicial function, this work seeks to demonstrate that once more the obstacles mentioned in the law of the JEFs have been overcome, with positive results, from the focus given by the own uniformity Courts on the performance of its jurisdiction with a paradigmatic view. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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