ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA IMUNIDADE RECÍPROCA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autor: PIMENTA, PAULO ROBERTO LYRIO
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Zdroj: Revista Pensamento Jurídico; v. 15, n. 1 (2021)
Revista Pensamento Jurídico
Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)
instacron:FADISP
ISSN: 2447-8571
2238-944X
Popis: As imunidades tributárias representam hipóteses de impedimento ao exercício da competência tributárias sobre pessoas, situações ou coisas. Não se trata de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, muito menos de supressão de competência. O presente trabalho irá traçar o perfil das imunidades tributárias, inicialmente, para, em seguida, investigar a imunidade recíproca, modalidade que gera o maior número de divergências, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Será analisada a possibilidade desta espécie exonerativa atingir os entes federados quando estes não vierem a figurar como contribuintes de direito. Serão identificados, ainda, os tipos de impostos atingidos por essa imunidade, bem como a extensão da imunidade ás empresas delegatárias, concessionárias e permissionárias de serviço público. Quanto ao alcance subjetivo, o trabalho buscará, também, examinar os requisitos de aplicação às autarquias e as fundações públicas. Ao final do estudo, serão apresentadas as conclusões no sentido de que a imunidade recíproca atinge apenas o contribuinte de direito. Em se tratando de prestação de serviço público cuja execução vier a ser transferida, a imunidade também incidirá, o que não ocorrerá quando a empresa realizar atividade econômica, pois neste caso estará submetida ao regime de direito privado.
Databáze: OpenAIRE
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