As afrontas constitucionais da interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do inciso XIV, do Artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, apenas aos aposentados: oportunidade de mudança de entendimento a fim de aplicar a isenção também aos ativos
| Autor: | Aguiar, Júlia Machado |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Brasil. Lei n. 7.713
de 22 de dezembro de 1988 Hermenêutica Brasil Isenção tributária Brasil Isenção de IR Inconstitucionalidade Hermenêutica jurídica Inconstitucionalidade das leis Brasil Princípio da isonomia Brasil Isonomia constitucional Isenção de impostos Trabalhador aposentado Aposentado Brasil Interpretação jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça Isenção fiscal Interpretação da lei Exegese |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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