State intervention in family relationships: limits and regulation

Autor: Multedo, Renata Vilela
Přispěvatelé: Moraes, Maria Celina Bodin de, Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo, Meireles, Rose Melo Vencelau, Menezes, Joyceane Bezerra de, Teixeira, Ana Carolina Brochado
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:04:13Z No. of bitstreams: 2 Renata Vilela Multedo FINAL.pdf: 1807195 bytes, checksum: ad6859f6b847b145f88bca1e968c5c1d (MD5) Renata Vilela Multedo PARCIAL.pdf: 499333 bytes, checksum: 3db8b964cc2a2a8c1f3f22a3b5d8bef0 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:04:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Renata Vilela Multedo FINAL.pdf: 1807195 bytes, checksum: ad6859f6b847b145f88bca1e968c5c1d (MD5) Renata Vilela Multedo PARCIAL.pdf: 499333 bytes, checksum: 3db8b964cc2a2a8c1f3f22a3b5d8bef0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-04 The theme of this thesis is the State intervention in the context of family relationships. The main goal was to delineate non-regulation spaces and set limits and rules for the State heteronomy. As a theoretical framework we adopted the methodology of civil constitutional law. We were also inspired by the proposals of the North American libertarian paternalism without neglecting its compatibility with the constitutional principles, in order to set parameters for legislative intervention in the context of family relationships through default rules made compatible with the freedom of choice. To this end, we sought to investigate the legitimacy and justification of the legislative and judicial interventions in parental and marital relationships, based on the collation between public policy and private autonomy. In the context of parental relations, considering that the lawmakers assigned the full extent of the parental power to the parents, we analyzed the reasons for State intervention within parental authority, especially when it comes to restricting the autonomy of children and adolescents in their existential choices even when granted parental consent. We also regarded legislative heteronomy, opting for the analysis of two of the main hypotheses of State intervention in the child and adolescence s rights to family coexistence: adoption of joint custody as a rule and grandparent s visitation rights. Finally, still regarding the parental relationship, we analyzed the judicial intervention that recognized the socioaffective parenting in Brazilian law. Within the axis of marital and partnership relations, based on minimalist regulations when it comes to the terms of marital prenuptial, and pre civil partnership agreements, and on a critical review of marital duties, we proposed simultaneously a greater freedom when it comes to people s intimate decisions and the permanence of the interventions that are based on family solidarity, like alimony. We concluded that, in this scope, the autonomy of the parties should be favored and, therefore, the State should intervene only to ensure the equality and dignity for those who decide to join in a familial relationship. In this context, it is clear that there is a need for regulation in order to promote the welfare and solidarity, without limiting people s existential autonomy, taking into account the peculiarities of each case, since the legal phenomenon cannot subtract from the complexity of factuality, an essential component of normativity. We found that in the context of family relationships there are spaces of non-intervention that must be preserved because they regard intimate choices. We also believe that, on one hand, it is justifiable to warrant regulations that guide and promote the dignity of its members, but on the other hand, it is also essential that State heteronomy ensures fundamental rights as well as the protection of the parties who stand in vulnerable positions. We concluded that a basic regulation towards the well-being - through the promotion of rights and protection of people in vulnerability - without eliminating freedom of choice is in line with the pluralism and the exercise of freedom shaped by family solidarity, in consonance with constitutional imperatives. O tema desta tese é a intervenção do Estado no âmbito das relações de família. O objetivo central foi delinear espaços de não regulamentação e estabelecer limites e regras para a heteronomia estatal. Como marco teórico, foi adotada a metodologia do direito civil constitucional. Inspirou-se, ainda, nas propostas do paternalismo libertário norte-americano sem se descurar de sua compatibilização com a principiologia constitucional pátria, a fim de que se traçassem parâmetros para intervenção legislativa no âmbito das relações familiares por meio de uma regulamentação padrão compatibilizada com o exercício da liberdade de escolha. Para tanto, buscou-se investigar a legitimidade e as justificativas das intervenções legislativas e judiciais nas relações parentais e conjugais, com base no cotejo entre ordem pública e autonomia privada. No âmbito das relações parentais, considerando que o legislador conferiu aos pais o pleno exercício do poder familiar, foram analisadas as justificativas para o intervencionismo estatal na autoridade parental, sobretudo para restringir a autonomia da criança e do adolescente em suas escolhas existenciais quando em consonância com o consentimento dos pais. Foi também tratada a heteronomia legislativa, optando-se pela análise de duas principais hipóteses de intervenção do Estado no direito de convivência familiar da criança e do adolescente: a adoção da guarda compartilhada como regra e o direito de visitação dos avós. Por fim, ainda no contexto das relações parentais, foi analisada a intervenção judicial que reconheceu a parentalidade socioafetiva no direito brasileiro. No eixo das relações conjugais e convivenciais, concluiu-se que se deve privilegiar a autonomia das partes e que, portanto, o Estado deve intervir apenas para garantir a igualdade e a dignidade daqueles que resolvem unir-se para constituição de família. Com base em uma regulamentação minimalista na condução dos pactos conjugais e convivenciais e de uma revisão crítica dos deveres conjugais, propuseram-se, simultaneamente, uma maior liberdade em relação às escolhas íntimas das pessoas e uma permanência das intervenções que se baseiam na solidariedade familiar, tal qual os alimentos. Nesse contexto, percebe-se que a necessidade de uma regulação se dá no sentido de promover o bem-estar e a solidariedade, sem limitação da autonomia existencial das pessoas, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Isso porque do fenômeno jurídico não é possível subtrair a complexidade da factualidade, componente essencial da normatividade. Identificou-se que, no âmbito das relações de família, há espaços que devem ser preservados, pois dizem respeito às escolhas íntimas. Também se identificou que, se por um lado, é justificada uma regulação que norteie e promova a dignidade de seus membros, por outro, é igualmente fundamental uma heteronomia estatal que salvaguarde os direitos fundamentais, bem como as partes que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Concluiu-se que uma regulação básica em direção ao bem-estar por meio da promoção de direitos e da proteção dos vulneráveis, sem eliminar a liberdade de escolha está em consonância com o pluralismo e com o exercício da liberdade conformada pela solidariedade familiar e, portanto, de acordo com os ditames constitucionais.
Databáze: OpenAIRE
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