The International Refugee Law: A Critical Analysis of the Concept of 'Environmental Refugee'

Autor: Pereira, Luciana Diniz Duraes
Přispěvatelé: Brant, Leonardo Nemer Caldeira,1966- Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2009
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f.123-131 Resumo: A proteção aos refugiados consolidou-se, em perspectiva contemporânea e materializada em um complexo sistema normativo de direito internacional público, a partir da vigência da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, somada às disposições de seu Protocolo Adicional, de 1967. Fundamentada nos princípios da solidariedade humana, da cooperação e da ajuda humanitária, a proteção aos refugiados encontra amparo jurídico no instituto do refúgio previsto nesta Convenção. Tradicionalmente, esta definição assegura o status de refugiado aos indivíduos que, ameaçados e perseguidos por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, precisam deixar seu local de origem ou residência habitual para encontrarem abrigo e morada em outros países do globo. Em resposta, contudo, a desafios dos deslocamentos forçados ocorridos posteriormente à adoção e vigência da Convenção, em especial nos casos de pessoas perseguidas e vítimas de graves e reiteradas violações de direitos humanos, dois inovadores entendimentos do termo refugiado foram adotados em documentos regionais de proteção, alargando o significado jurídico do conceito clássico presente no texto de 1951: em 1969, pela União Africana (antiga Organização da Unidade Africana) e o disposto na Declaração de Cartagena, de 1984. Valendo-se, historicamente, e de forma analógica a este movimento de ampliação normativa descrito e, sobretudo, a partir da adoção de uma percepção evolucionista e não-engessada do fenômeno jurídico, a presente dissertação de Mestrado objetivou compreender e definir o polêmico conceito de refugiado ambiental. Neste estudo, partiu-se da atual, crescente e desafiadora realidade de fluxos de deslocamentos humanos forçados que são, tanto transfronteiriços como internos aos limites territoriais dos Estados, motivados por desastres ou fenômenos ambientais e climáticos que inviabilizam, por completo ou em parte, a vida das pessoas em seu local de origem ou residência habitual, levando-as, assim, à urgente necessidade de se movimentarem em busca de proteção e assistência humanitária. Buscou-se, deste modo, estudar e delimitar a natureza jurídica do conceito e, igualmente, responder a qual seria o fundamento desta eventual proteção, seus limites e, em especial, se esta poderia ou não ser dada mediante o reconhecimento do status de refugiado aos indivíduos necessitados, à luz das normas e princípios que integram o Direito Internacional dos Refugiados. Esta discussão será, certamente, parte obrigatória da agenda internacional para as próximas décadas. Abstract: From a contemporary point of view and materialized within a complex system of norms from public international law, refugee protection gained recognition through the implementation of the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, coupled with that set forth in the Additional Protocol of 1967. Based on the principles of human solidarity, cooperation, and humanitarian aid, refugee protection finds its legal support within the definition of refugee established by the Convention. Traditionally, this definition grants the status of refugee to individuals who, threatened and persecuted due to race, religion, nationality, social group, or political opinion, must flee their place of origin or residency to find shelter or accommodation in other countries around the world. Nonetheless, in response to the challenges of forced shifts which occurred after the adoption and the entering into effect of the Convention, especially in the cases of persecuted peoples and victims of severe and repeated violations of human rights, two innovative understandings of the term refugee have been adopted within regional protection documents, thus expanding the legal meaning of the classic concept found in the 1951 text: in 1969, by the African Union (former Organization for African Unity) and that set forth in the Cartagena Declaration on Refugees in 1984. Based historically and analogically on this movement toward the aforementioned normative expansion and, above all, stemming from the adoption of a perception which is evolutionary, yet not ingrained within the juridical phenomenon, the present Masters thesis aims to comprehend and define the controversial concept of environmental refugee. This concept stems from the current, growing, and challenging reality of the surge of human shifts that are both transborder as well as internal, within the territorial limits of Nations, brought about by environmental or climatic disasters or phenomena which obstruct, totally or in part, peoples lives in their place of origin or residency, leading them to an urgent need to uproot themselves in search of protection and humanitarian aid. This work, therefore, seeks to study as well as to demarcate the juridical nature of the concept and, by the same token, provide an answer as to what would constitute the foundations of this future protection, its limits, and, more specifically, whether or not this could be provided through the concession of the status of refugee to those in need, in the light of the norms and principles which constitute International Refugees Law. This discussion will most certainly play a fundamental role in the international agenda over the coming decades.
Databáze: OpenAIRE
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