Responsabilidade penal da pessoa coletiva e princípio da culpabilidade: análise crítica do modelo português
| Autor: | Anna Carolina Canestraro, Túlio Felippe Xavier Januário |
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| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Vicarious liability
Direito penal português Responsabilidade penal da pessoa jurídica Princípio da culpabilidade Teoria da identificação Sistema vicarial Teoria do ricochete Autorresponsabilidade Direito Penal Criminal liability Political science General Engineering Criminal law Criminal code Criminal policy Humanities Culpability |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito; n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS |
| ISSN: | 0104-6594 |
| DOI: | 10.22456/0104-6594.77092 |
| Popis: | RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de responsabilidade penal da pessoa coletiva adotado pelo Codigo Penal Portugues. Para tanto, o trabalho avulta a necessidade de uma responsabilizacao penal do ente coletivo frente a uma criminalidade globalizada e, principalmente, diante das consequencias economico-financeiras observadas a partir dos megaescândalos dos ultimos anos. Na sequencia faz-se uma analise dos modelos atuais de responsabilidade penal (quais sejam: heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade), destacando-se o modelo portugues e a problematica frente aos principios e garantias da dogmatica penal. Por fim, buscar-se-a realizar uma critica ao sistema adotado por Portugal, tendo como base para tanto fundamentos politico-criminais e de ordem dogmatica, nomeadamente no que se refere aos principios e institutos do ordenamento juridico-penal. PALAVRAS-CHAVE Direito penal portugues. Responsabilidade penal da pessoa juridica. Principio da culpabilidade. Teoria da identificacao. Sistema vicarial. Teoria do ricochete. Autorresponsabilidade. ABSTRACT The aim of the present essay is to analyze the model of criminal liability of corporations adopted by the Portuguese Criminal Code. Therefore, the article highlights the necessity of a criminal liability of the legal entities against the globalized criminality and, most of all, because of the economic and financial consequences observed after the scandals of recent years. Then, an analysis of the current models of criminal liability is made, highlighting the Portuguese model and the problematic in relation to the principles and guaranties of the criminal dogmatic. Finally, a critique of the system adopted by Portugal will be made, based on fundaments of criminal policy and dogmatic, namely in the scope of principles and institutes of the criminal system. KEYWORDS Portuguese criminal law. Criminal liability of corporations. Principle of the culpability. Alter-ego theory. Vicarious liability. Ricochet theory. Autonomous liability. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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