Judicial Lawfare: Analysis of Legal Arguments against Abortion Rights in Peruvian Courts

Autor: Camila Gianella, Brenda Álvarez
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Revista Direito GV v.17 n.3 2021
Revista Direito GV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Revista Direito GV, Vol 17, Iss 3 (2021)
Revista Direito GV, Volume: 17, Issue: 3, Article number: e2146, Published: 13 DEC 2021
ISSN: 2317-6172
Popis: This article analyzes the puzzling case of Peru, a country highlighted as an example of the internationalization of sexual and reproductive health and rights norms through supranational litigation, but where these legal victories have not prompted an expansion of abortion rights. Through the analysis of three judicial cases, with a focus on the legal arguments and strategies, the article argues that two features of the abortion legal mobilization in Peru are key to understand the lack of more positive developments: 1) formalistic feature of Peruvian Courts, that offers little space toward recognizing additional grounds for abortion, as has been the case in other Latin American countries; 2) innovative capacity of anti-abortion legal mobilization, that have forced to create a tacit alliance between the movement toward the recognition of abortion rights and the State, to defend the (restricted) abortion rights in the country. Resumo Este artigo analisa o caso do Peru, um país de destaque como exemplo de internacionalização das normas sobre direitos reprodutivos e sexuais por meio de litígios supranacionais, em que, apesar das vitórias dos litigantes, não houve expansão dos direitos ao aborto. Por meio da análise de três casos judiciais, com foco nos argumentos e nas estratégias jurídicas, o artigo pontua que duas características da mobilização jurídica sobre aborto no Peru são fundamentais para entender a falta de desdobramentos mais positivos: 1) o caráter formalista dos tribunais peruanos, que oferecem pouco espaço para reconhecer a ampliação de motivos para o aborto, como tem sido o caso em outros países latino-americanos; e 2) a capacidade inovadora de mobilização jurídica antiaborto, que tem obrigado a criar uma aliança tácita entre o movimento pelo reconhecimento do direito ao aborto e o Estado, para a defesa dos (restritos) direitos ao aborto no país.
Databáze: OpenAIRE
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