Gender Identity, Personal Data and Social Networks: An analysis of the categorization of sensitive data from a queer critique

Autor: Ramon Silva Costa, Marília Papaléo Gagliardi, Livia Pazianotto Torres
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Revista Direito e Práxis, Volume: 14, Issue: 1, Pages: 301-329, Published: 27 MAR 2023
ISSN: 2179-8966
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/61992i
Popis: This article addresses the possibility of classifying gender identity as sensitive data, taking into consideration the parameters of Law 13.709/2018 and the queer theory. It presents a literature review and a documental analysis of terms from social networks. As a result, gender identity must be understood as sensitive data due to the vulnerability of non-cisgender people. Resumo Este artigo aborda a possibilidade de classificar a identidade de gênero como dado sensível, considerando os parâmetros da Lei 13.709/2018 e a teoria queer. Para isso, foram realizadas ampla revisão bibliográfica e análise documental de termos de redes sociais. Como resultado, tem-se que a identidade de gênero deve ser compreendida como dado sensível em virtude da vulnerabilidade de pessoas não cisgêneras.
Databáze: OpenAIRE