Autor: |
Ramon Silva Costa, Marília Papaléo Gagliardi, Livia Pazianotto Torres |
Rok vydání: |
2023 |
Předmět: |
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Zdroj: |
Revista Direito e Práxis, Volume: 14, Issue: 1, Pages: 301-329, Published: 27 MAR 2023 |
ISSN: |
2179-8966 |
DOI: |
10.1590/2179-8966/2022/61992i |
Popis: |
This article addresses the possibility of classifying gender identity as sensitive data, taking into consideration the parameters of Law 13.709/2018 and the queer theory. It presents a literature review and a documental analysis of terms from social networks. As a result, gender identity must be understood as sensitive data due to the vulnerability of non-cisgender people. Resumo Este artigo aborda a possibilidade de classificar a identidade de gênero como dado sensível, considerando os parâmetros da Lei 13.709/2018 e a teoria queer. Para isso, foram realizadas ampla revisão bibliográfica e análise documental de termos de redes sociais. Como resultado, tem-se que a identidade de gênero deve ser compreendida como dado sensível em virtude da vulnerabilidade de pessoas não cisgêneras. |
Databáze: |
OpenAIRE |
Externí odkaz: |
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