State and district constitucionality control system: analysis of the positivized system present in the constitutions and internal regulations of the courts of justice
| Autor: | Fábio Rosa Neto |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Borges, Alexandre Walmott, Alves, Rodrigo Vitorino Souza, Nascimento, Arthur Ramos do |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFU Universidade Federal de Uberlândia (UFU) instacron:UFU |
| Popis: | O controle de constitucionalidade é um instrumento importante para a defesa das Constituições, bem como para retirada de leis inconstitucionais do ordenamento que possam vir a violar direitos fundamentais dos indivíduos. O controle de constitucionalidade judicial no Brasil funciona em dois níveis, federal e estadual, sendo o primeiro bastante explorado pela doutrina e pela jurisprudência, que já consolidou diversos conceitos e processos para seu exercício. Todavia, o controle concentrado de constitucionalidade judicial em âmbito estadual mostra-se disperso e muita das vezes assimétrico em relação aos textos federais, existindo em cada ente federado regras específicas para seu exercício, e até mesmo lacunas normativas que podem impedir seu processamento. Nesta perspectiva, é percebido a insuficiência de trabalhos mais incisivos que condensam ou analisam os documentos positivados de controle de constitucionalidade estadual, o que demonstra a fundamentalidade da pesquisa realizada. Assim, o presente trabalho volta-se a estes problemas, analisando constituições e regimentos internos dos tribunais de justiça em âmbito estadual, fontes bibliográficas e também jurisprudenciais, para posteriormente, apresentar um quadro comparativo e esquematizado dos sistema subnacionais, a fim de que se possa perceber também em que medida os entes federados estudados estão aptos para defender seus textos fundamentais e garantir na maior medida a efetividade de direitos fundamentais, retirando normas inconstitucionais do ordenamento jurídico por meio do controle concentrado judicial de constitucionalidade. De forma metodológica, optou-se, em um primeiro momento, por fazer uma contextualização a partir das construções teóricas acerca do controle de constitucionalidade no Brasil e as várias espécies existentes, com enfoque no controle concentrado. Em um segundo momento, realizou-se análise documental das constituições e regimentos, apresentando, posteriormente, quadro comparativo e as principais peculiaridades encontradas para ao final demonstrar os resultados alcançados na pesquisa, o que permitiu concluir que os estados em geral estão aptos a exercerem o controle concentrado de constitucionalidade, cada qual, com seus procedimentos e regras específicas. Constitutional control is an important instrument for the defense of Constitutions, as well as for the removal of unconstitutional laws from the legal system that may come to violate the fundamental rights of individuals. In Brazil, constitutional control works at the federal and state level, the former being extensively explored by legal literature and case law, which has already consolidated several concepts and processes for its exercise. However, the concentrated judicial review at state level is dispersed and often asymmetrical concerning federal texts, with each federated entity having specific rules for its exercise or even normative gaps that prevent its processing. In this perspective, the insufficiency of more incisive works that compress or analyze positive documents of state constitutional control can be seen, which demonstrates the fundamentality of the research being made. Therefore, the present work turns to these problems, analyzing constitutions and internal regiments of the courts of law at the state level, bibliographic and jurisprudence sources, later presenting a comparative and schematic board of the subnational systems, so that it can also be understood at what extent the studied federal entities are able to defend its fundamental texts and guarantee to the greatest extent the effectiveness of fundamental rights, removing unconstitutional rules from the legal system through concentrated constitutional control. Regarding the methodology, at first, it was chosen to contextualize from the theoretical constructs about constitutional control in Brazil and the many existent types, focusing on concentrated control. Secondly, it took place document analysis of constitutions and regiments, later presenting a comparative board and the main peculiarities found, finally demonstrating the results reached in the research. Dissertação (Mestrado) 2024-10-13 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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