Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
| Autor: | Célio Armando Janczeski |
|---|---|
| Rok vydání: | 2008 |
| Předmět: |
Políticas públicas
Brasil Direito Constitucional Direito Administrativo General Medicine Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Direitos coletivos Argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma fundamental jurisprudência do Supremo Tribunal Federal princípio da subsidiariedade concretização de políticas públicas Arguição de descumprimento de preceito fundamental Brasil Direitos fundamentais Garantias constitucionais Controle da constitucionalidade Brasil Recurso de inconstitucionalidade Direitos e garantias individuais Brasil Ação de descumprimento de preceito fundamental Garantias fundamentais |
| Zdroj: | A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 147-162 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 1516-3210 |
| DOI: | 10.21056/aec.v8i32.511 |
| Popis: | Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:10:54Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T13:12:39Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:46:19Z No. of bitstreams: 1 notas_atuais_sobre_Janczeski.pdf: 154434 bytes, checksum: ab94b88b62e7ea61a8301fa9c288e9d5 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-05-17T12:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 notas_atuais_sobre_Janczeski.pdf: 154434 bytes, checksum: ab94b88b62e7ea61a8301fa9c288e9d5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-17T12:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 notas_atuais_sobre_Janczeski.pdf: 154434 bytes, checksum: ab94b88b62e7ea61a8301fa9c288e9d5 (MD5) Previous issue date: 2007-09 Apresenta o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, introduzido pela Constituição Federal de 1988, como instrumento de tutela da supremacia dos preceitos fundamentais modelados pela Carta Magna. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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