Uma Análise dos Reflexos nas Relações Trabalhistas da Lei n. 12.984 de 2/6/2014 que Criminaliza a Discriminação dos Portadores do Vírus HIV e dos Doentes de AIDS

Autor: Alkimin, Maria Aparecida, Sousa, Ana Maria Viola de
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Conpedi Law Review; v. 1, n. 6 (2015): DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL; 193-220
ISSN: 2448-3931
DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i6.3461
Popis: Desde su surgimiento, la SIDA se hizo una de las grandes causas de discriminación del trabajador en el ambiente laboral y, sin una tutela específica, pero sólo genérica, intensifica la vulnerabilidad del trabajador portador de esa enfermedad. En Brasil, en el ámbito laboral, no hay norma específica en la tutela jurídica de los portadores de SIDA/VIH, valiéndose de orientaciones emanadas por la Constitución Federal y de la Ley 9.029/95 para la defensa de esos trabajadores. La edición de la Ley 12.984/14, objetiva hacer crimen, cualquier forma de discriminación contra la persona en razón de condición de portador del virus o enfermo de SIDA. En el presente trabajo, se hace un análisis en los reflejos que el crimen de discriminación previsto en esta ley pueda repercutir en la seara del Derecho del Trabajo. Se demuestra que la aplicación es bastante promissora, pues el texto comprende tanto la relación de trabajo cuánto relación de empleo, inclusive relación de vínculo estatutario. Buscó la ley proteger el trabajador enmedio ambiente de trabajo, defendiendo el respeto a la dignidad de la persona humana y la consideración a las condiciones físicas del portador del virus y de la enfermedad. Con la presente ley, es indiscutível el avance legislativo brasileño, puniendo con multa y prisión cualquiera ato directo o indirecto de discriminación a las personas en razón de su condición de portador de la enfermedad. Pero aún queda el desafío de la haces visible y realiza su aplicabilidade.
Desde o seu surgimento, a AIDS se tornou uma das grandes causas de discriminação do trabalhador no ambiente laboral e, sem uma tutela específica, mas apenas genérica, intensifica a vulnerabilidade do trabalhador portador dessa doença. No Brasil, no âmbito trabalhista, não há norma específica na tutela jurídica dos portadores de AIDS/HIV, valendo-se de orientações emanadas pela Constituição Federal e da Lei 9.029/95 para a defesa desses trabalhadores. A edição da Lei 12.984/14, objetiva tornar crime, qualquer forma de discriminação contra a pessoa em razão de condição de portador do vírus ou doente de AIDS. No presente trabalho, faz-se uma análise nos reflexos que o crime de discriminação previsto nesta lei possa repercutir na seara do Direito do Trabalho. Demonstra- se que a aplicação é bastante promissora, pois o texto abrange tanto a relação de trabalho quanto relação de emprego, inclusive relação de vínculo estatutário. Procurou a lei proteger o trabalhador no meio ambiente de trabalho, defendendo o respeito à dignidade da pessoa humana e a consideração às condições físicas do portador do vírus e da doença. Com a presente lei, é indiscutível o avanço legislativo brasileiro, punindo com multa e prisão qualquer ato direto ou indireto de discriminação às pessoas em razão de sua condição de portador da doença. Mas ainda fica o desafio de torna-la visível e efetiva a sua aplicabilidade.
Databáze: OpenAIRE
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