ESTELIONATO AFETIVO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL

Autor:	Da Conceição, Cristina França
Rok vydání:	2022
Předmět:	relações afetivas danos morais estelionato sentimental
DOI:	10.5281/zenodo.6613793
Popis:	O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade frente às relações afetivas não protegidas juridicamente, com isso observar as hipóteses de cabimento da responsabilização penal e a reparação por danos morais em decorrência de atos na utilização do afeto para obter vantagens no âmbito patrimonial. Para além disso, o trabalho objetiva delimitar os pressupostos para admissibilidade da referida reparação para os casos em que a legislação não prevê expressamente como o estelionato psicológico também conhecido como estelionato sentimental. keywords: affective relationships, moral damages, sentimental fraud
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::5bdf36387cd41365663ce44f82eec649 Zobrazit plný text záznamu