Free early childhood: the full recognition of the child as a subject of developing rights and its implications for the children release
| Autor: | Ana Lucília Guimarães Reis Rodrigues |
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| Přispěvatelé: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira, Camargo, Beatriz Corrêa, Lopes, Luciano Santos, Alves, Cândice Lisbôa |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFU Universidade Federal de Uberlândia (UFU) instacron:UFU |
| Popis: | Pesquisa sem auxílio de agências de fomento Pela perspectiva dos direitos das crianças e dos adolescentes, discute-se neste trabalho as incoerências e as insuficiências, nas dimensões normativas e de efetividade da lei, quanto à execução penal de mães que são separadas de seus filhos menores em razão de seu encarceramento e de mães que têm seus filhos levados para junto de si na prisão, com vistas à formulação de uma solução possível para a problemática. Apesar da instituição do paradigma da Proteção Integral, que rompeu com o paradigma da Situação Irregular, alçando as crianças e os adolescentes a sujeitos de direitos, a titulares de direitos fundamentais gerais e dos direitos específicos que sua peculiar condição de cidadãos em desenvolvimento requer, os direitos infantojuvenis ainda não são plenamente incluídos nos debates penais, nos tribunais e na pauta legislativa quando se trata dos interesses desses sujeitos. Assim, na busca por uma adequação do cumprimento de pena dessas mães aos direitos infantojuvenis, detectou-se uma colisão entre os direitos fundamentais de seus filhos e os direitos fundamentais das vítimas violados pelo crime praticado por essas mães. Verificou-se, então, que se trata de uma problemática de difícil resolução, pois há uma verdadeira incompatibilidade entre as respostas dadas atualmente pelo Estado para a execução penal dessas mães e os direitos infantojuvenis, o que faz com que seja necessária uma nova abordagem para tal execução, principalmente no caso de mães que tenham filhos na primeira infância. Nesses termos, propõe-se neste trabalho, com base no rol dos direitos infantojuvenis e nos direitos inerentes à execução penal – já existentes na lei –, parâmetros decisórios para a atuação do poder judiciário, bem como uma resolução da problemática pela via de uma reforma legislativa. Based on the perspective of children and adolescents rights, this paper discusses inconsistencies and insufficiencies, in the normative and effectiveness dimensions of the law, regarding criminal execution of mothers who are separated from their minor children due to incarceration and mothers who have their children taken with them to prison in order to formulate a possible solution to the problem. Despite the institution of the Paradigm for Child Protection, which broke with the Irregular Situation paradigm, raising children and adolescents to subjects of rights, to holders of general fundamental rights and the specific rights that their peculiar condition as developing citizens requires, rights for children and youth are not yet fully included in criminal debates, in the courts and in the legislative agenda when it comes to the interests of these subjects. Thus, in the search for adequacy of the sentence of these mothers to children's rights, a collision was detected between the fundamental rights of their children and the fundamental rights of the victims violated by the crime practiced by these mothers. Thus, it was found that this is a problem that is difficult to solve, as there is a real incompatibility between the answers currently given by the State for the criminal execution of these mothers and children's rights, highlighting the necessity for a new approach for such execution, especially regarding mothers with children in early childhood. In these terms, it is proposed in this work, based on the list of children's rights and the rights inherent to criminal execution - already existing in the law -, decision parameters for the performance of the judicial power, as well as a resolution of the problem through a legislative reform. Dissertação (Mestrado) 2023-03-18 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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