A interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da Constituição Federal em conformidade com o Estado Democrático de Direito

Autor:	Tadeu Migoto, Isabela Moraes Almeida Lopes
Rok vydání:	2013
Předmět:	Earth-Surface Processes
Zdroj:	Revista do Direito Público. 8:137
ISSN:	1980-511X
DOI:	10.5433/1980-511x.2013v8n1p137
Popis:	O presente trabalho desenvolve o tema da imunidadetributaria dos livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao, com enfoque na sua forma garantidora de direitos.Tem por objetivo o estudo acerca do Estado Democratico de Direito, dos direitos fundamentais a liberdade de expressao,bem como a cultura. Apresenta o foco atual dado a tal imunidadee sua interpretacao em conformidade com o Estado Democraticode Direito, abordando sua importância, relevância ecomplexidade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::181d7902ed8a17cf5d8ba288e0592225 https://doi.org/10.5433/1980-511x.2013v8n1p137 Zobrazit plný text záznamu