BRAZILIAN EXTRAJUDICIAL CIVIL ENFORCEMENT IN PERSPECTIVE: FROM THE EUROPEAN EXPERIENCE TO SOME REFLECTIONS ON THE BILL Nº. 6,204 / 2019
| Autor: | José Henrique Mouta, Marcelo Veiga Franco |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1982-7636 |
| Popis: | O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial – também conhecida como desjudicialização da execução civil –, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, passa-se à análise do Projeto de Lei nº. 6.204/2019, em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, buscando-se responder à indagação se a proposição legislativa significa uma importação do sistema executivo português. Ao final, apresenta-se reflexões e considerações ao citado projeto de lei, com o intuito de contribuir com o amadurecimento do debate acerca da necessidade de desenvolvimento de um Sistema Multiportas de Execução. O estudo é realizado com base na vertente metodológica jurídico-dogmática, a partir da análise de elementos internos aos ordenamentos jurídicos de diversos países, e mediante o emprego dos tipos de investigação jurídico-comparativo e jurídico-prospectivo. The article aims to present a study of extrajudicial civil enforcement, which is considered one of the topics in vogue in contemporary civil procedural law. Starting from the affirmation of effective and efficient civil enforcement as a fundamental right, the experiences of some European countries are examined, notably Sweden, Finland, Portugal, France, Spain, Italy, and Germany. Afterwards, it is performed an analysis of Bill no. 6,204/2019, in progress at the Brazilian National Congress, seeking to answer the question whether the legislative proposal means an importation from the Portuguese enforcement system. At the end, reflections and considerations to the Bill are presented, in order to contribute to the maturing of the debate on the need to develop a Multi-Door Enforcement System. The study is carried out based on the legal-dogmatic methodological approach, from the analysis of internal elements to the legal systems of different countries, and it is used the types of legal-comparative and legal-prospective investigation. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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