Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
| Autor: | Fernanda Vicentini, Vicente de Paula Marques Filho |
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| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Scientia Iuris, Vol 17, Iss 01, Pp 107-128 (2013) |
| ISSN: | 2178-8189 1415-6490 |
| DOI: | 10.5433/2178-8189.2013v17n1p107 |
| Popis: | O escopo da presente pesquisa e a analise da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso a justica. Inicialmente, o trabalho apresenta a garantia de acesso a justica como direito fundamental, e a tutela coletiva dos interesses. Antes de adentrar a discussao principal, sao analisados temas fundamentais como a Comissao de Valores Mobiliarios-CVM e o processo administrativo. Em seguida, sao demonstradas as principais discussoes processuais acerca da Lei 7.913/89, que apresenta uma acao especifica usada como instrumento processual na garantia de acesso a justica aos investidores, importante para o fortalecimento do mercado de capitais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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