A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos: inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública
| Autor: | Schreiber, Anderson |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| DOI: | 10.5281/zenodo.7868731 |
| Popis: | A nova Lei de licitações e contratos administrativos não representa ruptura abrupta com o regime anterior. Ao contrário, a opção clara foi por continuidade, consolidação de leis esparsas e inclusão de inovações pontuais, como soluções incrementais para velhos problemas. Algumas delas são vocacionadas à melhoria da segurança jurídica nas contratações públicas. Published in: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/244 DOI: https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.244 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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