LEGITIMIDADE E MONOCRATIZAÇÃO DO SUPREMO: UM ESTUDO A PARTIR DA PROLIFERAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Autor: Victor Hugo Pacheco Lemos, Maria Clara
Rok vydání: 2019
Zdroj: Anais do(a) Anais do V Congresso Internacional de Teoria das Instituições: 30 anos da Constituição.
DOI: 10.29327/16882.5-5
Databáze: OpenAIRE