Diferença de tratamento em razão de gênero: Tratamento discriminatório da mulher no crime de aborto
| Autor: | Bruna de Souza Fernandes |
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| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da ESMESC. 24:105 |
| ISSN: | 2236-5893 1519-8731 |
| DOI: | 10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p105 |
| Popis: | Este artigo tem como tema o tratamento discriminatório da mulher no crime de aborto. O objetivo geral é analisar se o texto legal que define o crime de aborto é favorável à implementação do direito à igualdade de gênero para as mulheres. Acerca da metodologia utilizada, cabe destacar que o método foi dedutivo, a pesquisa foi exploratória, bibliográfica e documental, e os dados foram analisados de forma qualitativa. Com a pesquisa, pôde-se observar que a criminalização do aborto não atende ao princípio da igualdade e corrobora com o tratamento discriminatório de gênero. Nesse sentido, foi exposto que os julgamentos da ADPF n. 54 e do HC n. 124.306 pelo STF trouxeram avanço na tratativa do tema, mas há projetos de lei que ameaçam agravar a situação de desigualdade das mulheres. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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