O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas

Autor: Vanessa Damasceno Rosa Spina, Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
Rok vydání: 2019
Zdroj: Processo Tributário: Perspectivas sob a Vigência do NCPC
Databáze: OpenAIRE