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Este Artigo teve o objetivo de analisar o impacto da Lei nº 101/2000 no que se refere à importância da prestação de contas de recursos públicos na Prefeitura Municipal de Petrolina/PE. Foram levantas informações conclusivas sobre esse assunto enfatizando o papel do gestor e contador público em planejar, controlar e apresentar possíveis determinantes na LRF, onde são traçados as metas e objetivos com vistas a resultados e o controle fiscal por parte da gestão.A adequação no cumprimento das informações por meio de publicações no Portal da Transferência, pode se perceber que se faz necessário construir um referencial futuro, por meio das informações contidas e apresentadas ao cidadão, onde estão estruturadas o trâmite adequado e assim podendo reavaliar todo oprocesso a que o planejamento se destina, podendo assim mensurar os riscos de endividamento. Sabemos que sem a avaliação da responsabilidade e eficiência fiscal, não há dados para redução de gastos e o controle da aplicabilidade da lei no município estudado.A Lei de Responsabilidade Fiscal a qual impõe metas, limites e estabelece critérios a ser seguida pela gestão pública, cujo o objetivo é a prevenção de riscos, como também evitar desvios financeiros, que possam desequilibrar as contas públicas, garantindo assim o cumprimento das atividades elaboradas com legitimidade. Através da formulação da LRF a Administração Pública tem por obrigação o planejamento e a realização das atividades de forma transparente, sabendo o limite dos gastos e mantendo o equilíbrio das mesmas.A Transparência na gestão é fundamental para combater a corrupção e proporcionar à sociedade a participação continua e assim fornecendo conhecimento ao cidadão sobre como está sendo aplicados os recursos públicos e desta forma cobrar a gestão pública o que estiver fora do controle estabelecido por lei.Finalizando, conclui-se que o controle é a efetividade e a realização das atividades na Administração Pública, em que a responsabilidade cabe a todos, onde a sociedade está acompanhando e verificando se o que está planejado está sendo executado. |
