UMA PROPOSTA DE (RE)LEITURA DA NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO: OS PRIVILÉGIOS IMPLÍCITOS DA FAZENDA PÚBLICA - DOI:10.12818/P.0304-2340.2016v69p657

Autor: Guilherme de Mello Rossini, Ubaldo Cesar Balthazar
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista da Faculdade de Direito da UFMG.
ISSN: 1984-1841
0304-2340
Popis: RESUMO O presente artigo tem como objetivo realizar uma analise critica sobre o conceito de interesse publico que ecoa na doutrina e jurisprudencia, em contraponto aos interesses privados, os direitos fundamentais da pessoa humana protegidos pela Constituicao Federal. Busca, desta forma, apurar as consequencias praticas, de ordem hermeneutica, que a protecao especial aos interesses assim categorizados provoca. Inicialmente, aborda-se a nocao de interesse publico, do qual vem se apropriando as pretensoes fazendarias, com o fito de criar uma falsa oposicao com os interesses individuais. Em sequencia, sao evidenciados os privilegios implicitos da Fazenda Publica, ora explicitados nas decisoes judiciais, ora ocultos em medidas desproporcionais em favor do Fisco. Ao final, e perseguido formar um conceito juridico de interesse publico, a fim de distinguir os direitos da sociedade resguardados na Constituicao daquele proprio do aparato fazendario. Para tal objetivo cientifico, utiliza-se como metodo de procedimento o monografico. O metodo de abordagem adotado e uma composicao de inducoes – quando se extrai o raciocinio nao raro implicito da doutrina ou jurisprudencia para determinadas ilacoes – e deducoes, a partir de premissas axiologicas e de subsuncoes normativas. A tecnica de documentacao, por sua vez, e indireta, mediante a pesquisa bibliografica (fisica ou digital). Assim, a investigacao visa primordialmente a desconstruir um conceito desprovido de fortes alicerces juridicos, mas tacitamente aceito ao longo do tempo, muito em virtude de conveniencias politicas. Uma (re)leitura substancial da nocao de interesse publico, pois, pode desvelar uma serie de privilegios nao-escritos (em oposicao as legitimas prerrogativas), porem largamente exercidos e chancelados, em favor da Fazenda Publica, sob o manto de guardia exclusiva do interesse publico.
Databáze: OpenAIRE
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