Liberdade de expressão artística: a nudez como representação da arte e a utilização dos princípios da proporcionalidade e ponderação como elementos decisórios vagos para a restrição do seu exercício

Autor: F. M. Araújo
Rok vydání: 2021
Zdroj: O Direito e as Novas Tecnologias na Sociedade da Informação
Databáze: OpenAIRE