Liberdade de expressão artística: a nudez como representação da arte e a utilização dos princípios da proporcionalidade e ponderação como elementos decisórios vagos para a restrição do seu exercício
Autor: | F. M. Araújo |
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Rok vydání: | 2021 |
Zdroj: | O Direito e as Novas Tecnologias na Sociedade da Informação |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |