FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO À EDUCAÇÃO NO CEARÁ: É POSSÍVEL PROMOVER MELHORIAS POR MEIO DO REPASSE DA COTA PARTE DE ICMS VIA IQE?

Autor: A. M. C. SOARES, F. B. C. MELO
Rok vydání: 2023
Zdroj: Direito Constitucional: panoramas plurais: Volume 4 ISBN: 9786525276595
DOI: 10.48021/978-65-252-7659-5-c8
Databáze: OpenAIRE