A resposta da União Europeia às ameaças à democracia no interior das suas fronteiras: Uma breve análise da aplicação do Artigo 7 do Tue

Autor: Franca, Ana Carolina de Barros, Tosta, Bianca Leticia de Oliveira
Rok vydání: 2019
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Zdroj: Biblos-e Archivo. Repositorio Institucional de la UAM
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Biblos-e Archivo: Repositorio Institucional de la UAM
Universidad Autónoma de Madrid
Popis: O tema aborda a resposta da União Europeia (UE) aos riscos de violação dos seus valores basilares, previstos no artigo 2 do Tratado da União Europeia (TUE), entre os quais será dada ênfase à democracia. Nesse contexto, será analisada a possibilidade de aplicação de medidas, de natureza preventiva e sancionatória, contra os Estados-Membros que apresentarem indícios de erosão do sistema democrático, o que poderá ser realizado com fundamento no artigo 7 do TUE, que, portanto, será abordado como um mecanismo de proteção da democracia face às ameaças totalitárias crescentes no âmbito comunitário. Assim, será realizado exame acerca da eficácia do referido artigo, o que implica discorrer sobre a subjetividade e discricionariedade envoltas no seu processo de aplicação, assim como sobre os seus efeitos. Para tanto, a abordagem será delimitada à análise das medidas visadas pelo Parlamento Europeu em face da Polônia e da Hungria, à luz das quais será avaliada a proporcionalidade e a eficiência da atuação da UE nessa matéria.
The subject addresses the European Union's (EU) response to the risks of violation of its basic values, referred to in Article 2 of the Treaty on European Union (TEU), including democracy. In this context, the possibility of applying preventive and sanctioning measures against Member States that show evidence of erosion of the democratic system will be examined, which could be carried out on the basis of Article 7 of the TEU, which will therefore be addressed as a mechanism for protecting democracy in the face of increasing totalitarian threats at the community level. Thus, an examination will be carried out on the effectiveness of this article, which implies discussing the subjectivity and discretion involved in its application process, as well as its effects. For this purpose, the approach will be limited to the analysis of the measures envisaged by the European Parliament against Poland and Hungary, on the basis of which the proportionality and efficiency of the EU's action in this area will be assessed.
Databáze: OpenAIRE
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