National Civil Registration and Personal Data Processing in Brazil
| Autor: | Copetti, Rafael, Cella, José Renato Gaziero |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Vol 2, Iss 1, Pp 113-128 (2016) Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 113-128 Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0049 |
| Popis: | The study makes an analysis of personal data protection in Brazil, mainly from the way data are collected. It aims analyzing the proposal of creating a single document in Brazil and respect to the fundamental right to privacy. The hypothetical-deductive method is used and, as a method of procedure, it is performed a case study of the law project that seeks to establish the National Civil Registration. At last, it is possible to notice the need of a legal instrument publication for protection of personal data and are propose mechanisms that turn out to be effective for protecting personal data. O trabalho realiza uma análise da proteção de dados pessoais no Brasil, em especial a partir da forma como os dados são captados. Busca-se fazer uma análise da proposta de criação de um documento único no Brasil e o respeito ao direito fundamental à privacidade. É utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, estudo de caso do projeto de lei que pretende instituir o Registro Civil Nacional. Ao final, é possível perceber a necessidade da publicação de instrumento legal de proteção dos dados pessoais sendo propostos mecanismos que se demonstram eficazes para proteção dos dados pessoais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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