As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no Tema nº 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?

Autor:	Machado Fraga, Juliana, de Oliveira Bringuente, Ana Carla, Brito de Oliveira, Roberta
Předmět:	SOCIAL & economic rights GOVERNMENT policy SOCIAL cohesion VOTING FEDERAL courts JURISPRUDENCE
Zdroj:	A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional; jul-set2023, Vol. 23 Issue 93, p173-196, 24p
Databáze:	Complementary Index
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