A Prisão Em Segunda Instância: Uma Insegurança Jurídica Que Persiste

Autor: Edson Luiz Facchi Junior, André Peixoto de Souza

Publikováno v: Prim@ Facie, Vol 21, Iss 47 (2022)

O presente trabalho visa discutir a execução imediata da pena em segunda instância, analisando o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Pelo julgamento, o réu somente poderá cumprir a pena quando esgotados todos meios

Externí odkaz: https://doaj.org/article/56830b8937d44e9fba135915e08349a5

Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais

Autor: Poroca, Victor Lúcio Cavalcanti

Publikováno v: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 94, n. 2 (2022): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 169-189
Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE

This article intends to analyze the the constitutionality and legality of tax compensation before claim preclusion (res judicata), through the case study of the paradigmatic decision given by the 4th Chamber of the Administrative Tax Appeals Council

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::88131097a48bbf9f91f0d4a6eb2e49f7
https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/254723

JUSTIÇA CONSENSUAL E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO

Autor: Maduro, Flávio Mirza, Sant'Anna, Tiago Lezan

Publikováno v: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

This article deals with the Penal System, analyzing the constitutionality of the imposition of sanctions without the final judgment of the case. It is argued that the Judiciary cannot make constitutional guarantees more flexible, nor can the Congress

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::219803094357fce89ec6f78ec21e0f8d
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/64385

Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no Tribunal do Júri = Redefining claim preclusion from verdict sovereignty: partial res judicata in Jury Trials

Autor: Rodrigues, Paulo Gustavo

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.301 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-30T23:00:38Z No. of bitstreams: 2 redefinindo_transito_julgado_rodrigues.pdf: 383218 bytes, checksum: f14c788baee1e4ec7327a73bb877318f (MD5)

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b295d013c77d7a73d346ab8476568e79
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144276

A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência após a vigência do Código de Processo Civil / 2015

Autor: Santos, Gabriel Teixeira, Pereira, Rafael Caselli

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-16T23:19:43Z No. of bitstreams: 2 multa_judicial_astreinte_santos.pdf: 166607 bytes, checksum: 8022946d69dddc9ef5326ea6a67b30af (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132444867

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::51aaa60e5a94386e4424444e40011540
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151692