PROCEDURAL CONVENTIONS CONCLUDED BY THE NATIONAL TREASURY ATTORNEY GENERAL: THE INFRINGE OF TAXPAYER’S FUNDAMENTAL GUARANTEES

Autor: Kelly Vida Leal, Tiago Cappi Janini, Ana Luiza Godoy Pulcinelli

Publikováno v: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutiv

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::16cd9eaf96f1b77b08ff927c58927d18
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/59686