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pro vyhledávání: '"revisão geral anual"'
Publikováno v:
Revista Controle, Vol 19, Iss 2, Pp 421-443 (2021)
O presente artigo tem como objeto a revisão geral anual dos servidores públicos e investiga a possibilidade de, durante o período de calamidade pública, conter a majoração dos vencimentos, tendo como hipótese a constitucionalidade de tal medid
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::0e06457d61c70b9147db7fe09f9aea68
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666
Publikováno v:
Pensar, Vol 15, Iss 2, Pp 424-441 (2012)
O artigo constrói uma interpretação constitucional em relação a um dos direitos dos servidores públicos, digo, da revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos, em face da Constituição brasileira de 1988. Primeir
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https://doaj.org/article/d3a015c8853a4ea4891f9ea5927f5329
Publikováno v:
Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 19 n. 2 (2021); 421-443
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
The purpose of this paper is the annual general review of public servants and investigates the possibility of, during the period of public calamity, containing the increase in salaries, taking as a hypothesis the constitutionality of such measure. Th
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::83b7ec46863298c3c0c55263be30db6c
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666
