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O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública
Autor: Renato Nonato Xavier Sobrinho
Publikováno v: Revista Controle, Vol 19, Iss 2, Pp 421-443 (2021)
O presente artigo tem como objeto a revisão geral anual dos servidores públicos e investiga a possibilidade de, durante o período de calamidade pública, conter a majoração dos vencimentos, tendo como hipótese a constitucionalidade de tal medid
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https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666
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O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública
Autor: Nonato Xavier Sobrinho, Renato
Publikováno v: Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 19 n. 2 (2021); 421-443
Revista Controle
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)
instacron:TC_CE
The purpose of this paper is the annual general review of public servants and investigates the possibility of, during the period of public calamity, containing the increase in salaries, taking as a hypothesis the constitutionality of such measure. Th
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https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666
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Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
Autor: Maila de Castro Agostinho
Publikováno v: Revista Digital de Direito Administrativo. 7:139-151
O presente artigo tem como objetivo trazer a lume razões que sustentem a possibilidade do pleito indenizatório dos servidores públicos pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual de seus vencimentos. Serão apr
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https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151
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Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP
Autor: Agostinho, Maila de Castro
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147298
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O período eleitoral e os servidores públicos municipais. Carreira do magistério: Desincompatibilização. Reestruturação e revisão geral anual à luz das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação. Limites temporais da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: Silva, Adalberto Emanuel Lourenço, Peres, Sarita da Matta Dias
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Revisão geral anual
Autor: Pires, Luis Manuel Fonseca
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Revisão geral anual dos servidores municipais. Ano eleitoral. Prazo de 180 dias anteriores à data das eleições. Necessidade de efetuar a revisão geral até 08 de abril
Autor: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Jabôr, Marcela Campos
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Trata- se de parecer Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-04-14T18:28:34Z No. of bitstreams: 1 revisao_geral_anual_castro.pdf: 70332 bytes, checksum: a1f818c1f1aa662d9d20af4a3895a133 (MD5) Approved for entry i
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36955
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A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Autor: Borges Netto, André L.
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by daher@stj.jus.br (daher@stj.jus.br) on 2020-08-21T21:37:49Z No. of bitstreams: 2 obrigacao_constitucional_revisao_borges.pdf: 70607 bytes, checksum: b917483fffd1da268a2e0928f226c5ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448
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