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pro vyhledávání: '"responsabilidade penal ambiental"'
Publikováno v:
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 3, Iss 1, Pp 97-118 (2017)
Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim
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https://doaj.org/article/2c13f5d4c7624503862940f905304dcb
