A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

Autor: Almeida, Saulo Nunes de Carvalho, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e

Publikováno v: Revista Jurídica (FURB); v. 22 n. 49 (2018); e7870
Revista jurídica (Blumenau. Online)
Universidade Regional de Blumenau (FURB)
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As legislações estaduais de incentivo à cultura seguem uma mesma sistemática, possibilitando que contribuintes escolham projetos ou fundos culturais para realizarem “doações” que, posteriormente, serão objeto de dedução de seu ICMS a ser

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