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pro vyhledávání: '"questões processuais"'
Autor:
Magherescu, Delia
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Processual Penal; v. 5, n. 3 (2019); 1189-1217
The new legal framework created since 2014 while the new Code of penal procedure entered into force in Romania has opened a different way of approaching the justice in criminal matters. In such a legal context the judicial bodies are more accustomed
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=issn2525510X::728ebce16f905c3a01fe700abf86d6df
http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/250
http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/250
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
O presente artigo trata da recente Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009 que regulamenta o uso de mandado de segurança individual e coletivo. Será demonstrado que a lei foge das idéias iniciais dos integrantes da denominada “Comissão Caio Tácit
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::a59f2f58bf5ca71c5b148cceb4e5bb25
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21140
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21140
