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pro vyhledávání: '"política pública de combate à fome"'
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 1 (2024)
O Programa Nacional de Alimentação Escolar possui diretrizes intersetoriais que fomentam o fortalecimento da agricultura familiar e incentivam as economias locais. Considerou-se para o presente trabalho a obrigatoriedade da destinação de no míni
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https://doaj.org/article/fb9fcfddbdc84573a34d0e8c2de35ccd