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Akademický článek

O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação

Autor: Paulo Gustavo Gonet Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet Branco

Publikováno v: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 12, Iss 3 (2023)

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descart

Externí odkaz: https://doaj.org/article/ab3f844b181149febc3db7642072ea2d

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STRUCTURAL WAYS OF GOVERNING THE INTERNET –THE BRAZILIAN POSITION

Autor: Paulo Gustavo Gonet Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet Branco

Publikováno v: Revista Juridica; v. 2, n. 55 (2019): ABRIL-JUNHO; 592-606

The article addresses the peculiarities and complexities of the cyberspace regulation, acknowledging, but not endorsing, the utopic ideal of the cyberspace as a no-law virtual territory. It explores the variety of means of regulating people interconn

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::eb437ea84ecf575f8905db25a37bdc9d

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ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR – ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 122.072/2014

Autor: Soraia Priscila Plachi, Paulo Gustavo Gonet Branco, Soraia Da Rosa Mendes

Publikováno v: Revista de Direito Brasileira. 14:186-199

O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se de ativismo judicial quando decidiu no HC 122.072/2014 pela desinternação de adolescente infrator por cometimento de ato infracional equiparado ao previsto no art.

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2a2b6ac9fa8348c70ee5ba955166edae
https://doi.org/10.5585/rdb.v14i6.398

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