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pro vyhledávání: '"pacote anticrime"'
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Vertentes do Direito, Vol 10, Iss 2 (2023)
Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça. Por essa razão, o presente tr
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https://doaj.org/article/6f51c73623204c8ea9bce4e988a00df2
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Revista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021)
Este artigo discute as inovações feitas pela Lei 13.964/2019 e a implantação do juiz das garantias. Para isso, visitará desde o processo legislativo que inaugurou o dispositivo, impulsionando uma reflexão sobre o atual funcionamento do inquéri
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https://doaj.org/article/ae847a23f2ee41999eacd1a15d5ef253
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
O presente trabalho tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal, buscando averiguar sua origem e a operacionalização pelas Defensorias Públicas do Estado. Evidenciando se, considerando sua origem e condições de aplicabilidade,
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https://doaj.org/article/d51fd0fdd6c54c18a397e8ad16b0ca30
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida. A observância de tal princípio assume papel imprescindível no processo de mitigaçã
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https://doaj.org/article/67c8a0410d5a4e49b566dd02367d223e
Autor:
Juliano de Oliveira Leonel
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
A pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura inquisitorial do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: em q
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https://doaj.org/article/74f4b37cf1814ba88754b233f0ae4c6c
Autor:
Jader Marques
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
A Lei nº 13.964/19 trouxe inúmeras e significativas mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Penais Extravagantes, depois da inusitada apresentação do chamado Pacote Anticrime pelo então Ministro Sérgio Moro, antes mesmo da
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https://doaj.org/article/e3b5904271d24364b6b2d422cf89aff3
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
O presente artigo objetiva desnudar as significativas alterações promovidas pelo chamado “Pacote Anticrime” no sistema de progressões de regime, sem dúvida a modificação que maior impacto terá na seara da Execução Penal, atingindo quase
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https://doaj.org/article/502ee712276a42e38065665244018354
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas. Há destaque
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https://doaj.org/article/86d28ceb1f344a5c8e8a47ee4fd4c693
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao
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https://doaj.org/article/7abefa25e6e54030bd2ce774be298d04
Autor:
Betina Heike Krause Saraiva
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
O presente estudo trata de uma das recentes alterações na legislação penal em decorrência do pacote anticrime: o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 para 40 anos de reclusão. Entretanto, esse aumento do rigor na le
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https://doaj.org/article/e2a82426eddb41fe90f7fe1c10597b95