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pro vyhledávání: '"nulidade de pleno direito"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 11, Iss 2, Pp 1-15 (2022)
O princípio estruturante do microssistema jurídico instituído pela Lei nº 8.078/1990 é a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Entre as técnicas escolhidas pelo legislador para tentar reequilibrar a relação fornecedor-consumido
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/a657d7f486474fd98918ced09a798bfa