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Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 283-312 (2023)
[Propósito] O Novo Marco Legal do Saneamento Básico promoveu alterações significativas na Lei Federal nº 11.445/2007, dentre as quais previu-se o dever de os contratos de prestação de serviços de saneamento básico definirem metas que assegur
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https://doaj.org/article/33320c7922e04743b89f0eb53a0a4518
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 313-340 (2023)
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o si
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https://doaj.org/article/3dcdc833a6dd4c9f8b64d71adf72c61a
Autor:
Thelmo de Carvalho Teixeira Branco Filho, Marcela de Oliveira Santos, Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, Yara Rodrigues Mendes de Lima
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 35-68 (2023)
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados d
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https://doaj.org/article/699e8be70ce34ca488f1352ada73c031
Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 25, Iss 42 (2023)
A Lei 14.026/2020 atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, inaugurando um cenário de significativas mudanças para a regulamentação, prestação e gestão de serviços. De forma singular, estabeleceu uma série de facilidades para
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https://doaj.org/article/17c28e521fdc4b2fb3ef9b9bc12c340c
Autor:
Thelmo de Carvalho Teixeira Branco Filho, Millene Savaris Cortelini, Thaís Ferreira Claudio, Ricardo Bembom dos Santos Brião, Elisa Inácio da Silva,, Gabriel Feijó Teixeira, Julia Beatriz Camargo, Isadora Bartz
Publikováno v:
Campos Neutrais, Vol 3, Iss 2 (2022)
Este artigo é desdobramento de um estudo que está em processo de investigação por integrantes de um grupo de pesquisa da FURG/FADIR, que tem como projeto guarda-chuva a discussão desse tema. A problemática sugerida gravitará em torno da análi
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https://doaj.org/article/db1d2cb643dd4b5ba3df09b70e1e5a9f
Autor:
Maria Cristina Ferreira Silva Pires, Luciana Peixoto Santa Rita, Antônio Carlos Santos Pires orcid
Publikováno v:
Navus: Revista de Gestão e Tecnologia, Vol 10, Pp 1-16 (2020)
O presente trabalho buscou analisar o perfil institucional do Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Federal de Alagoas com base no Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para isso, a pesquisa classifica-se como pesquisa a
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https://doaj.org/article/f961048dff8a4eefa85ef7949b1fd6ab
Autor:
Ana Lucia Brenner Barreto Miranda, Iriane Teresa de Araujo, Bruna Gonçalves de Oliveira Freire, Antônio Jorge Fernandes
Publikováno v:
Revista Eniac Pesquisa, Vol 8, Iss 1, Pp 85-98 (2019)
The Innovation Law of 2004 (10,973 / 2004) did not develop innovation in Brazil due to some obstacles to be overcome, with the Legal Framework for Science, Technology and Innovation (13.243 / 2016) bureaucratizing the law of innovation and improving
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https://doaj.org/article/317a6b7c36fb47668e7547574e1ba378
Publikováno v:
Engenharia Sanitaria e Ambiental v.27 n.5 2022
Engenharia Sanitaria e Ambiental
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
instacron:ABES
Engenharia Sanitaria e Ambiental, Volume: 27, Issue: 5, Pages: 1006-995, Published: 03 OCT 2022
Engenharia Sanitaria e Ambiental
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
instacron:ABES
Engenharia Sanitaria e Ambiental, Volume: 27, Issue: 5, Pages: 1006-995, Published: 03 OCT 2022
RESUMO O governo federal do Brasil, no Novo Marco Legal do Saneamento Básico definido na Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, promovendo mudanças relevantes com o objetivo de universalizar
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e55c07d031083224008d39d6ed2ecaa4
https://doi.org/10.1590/s1413-415220210186
https://doi.org/10.1590/s1413-415220210186
Autor:
Ana Carolina Pozeli, André Luís do Carmo Poli, Gabriel Fernandes de Sousa Giovanna Matheus, Matheus do Nascimento Lira, Orientadora: Prof. Natalia Rodrigues Guimarães.
O saneamento básico é um conjunto de medidas e serviços que visam proteger e promover a saúde pública por meio de controlar e prevenir doenças relacionadas ao meio ambiente. Esse conjunto de medidas inclui ações como abastecimento de água po
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::0dcf3ec82e0893e0929ea21428ae15ad
Publikováno v:
Journal of Law and Regulation; Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 283-312
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 283-312
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 283-312
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 283-312
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 283-312
[Purpose] The Sanitation's New Legal Framework promoted significant changes in Federal Law No. 11,445/2007, among which the duty of the contracts for the provision of sanitation services to set targets that ensure that 99% of the population is served
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=portalunbbra::6e618e0641fbc39002c56ccb20d25cdb
https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43695
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