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pro vyhledávání: '"medida provisória 954/2020"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 12, Iss 1, Pp 1-13 (2023)
O presente artigo tem por objetivo geral analisar o julgamento da ADI 6387 como marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tanto, o caminho metodológico adotado foi a pesquisa jurisprudencial e dout
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https://doaj.org/article/e6c975f0c42547aa8744d277388c1296