Zobrazeno 1 - 2
of 2
pro vyhledávání: '"luta pelo direito"'
Publikováno v:
Campo Jurídico, Vol 8, Iss 2, Pp 227-245 (2020)
The guarantee of political and social rights by the Federal Constitution of 1988 substantially altered the political strategies of social movements in Brazil, that started to articulate their demands predominantly through legal institutions. Starting
Publikováno v:
Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 1048-1065
Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Analyzes the exercise of the constitutional right of access to justice. Therefore, it discusses the legal grounds that support access to justice, as a fundamental right of any democratic society , which has the dignity of the human person as its axio