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pro vyhledávání: '"limites ao controle"'
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 5, Iss 2, Pp 109-128 (2019)
Propósito – O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018. Me
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/3394c43a5ed24f4db44160cfe20377bb
Autor:
Kaline Ferreira Davi
Publikováno v:
REVISTA DA AGU; ano 09, nº 25, jul./set. 2010
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
REVISTA DA AGU; Ano 09, nº 23, jan./mar. 2010
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
REVISTA DA AGU; Ano 09, nº 23, jan./mar. 2010
Utilizando-se de recente jurisprudência de Tribunal Superior pretende-se analisar e criticar o posicionamento do Ministério Público e principalmente do Poder Judiciário Brasileiro em relação ao controle de uma mal compreendida categoria jurídi
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::981961bf3e0f6695ca195acab031dea4
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/214
https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/214
