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pro vyhledávání: '"lei de introdução às normas do direito brasileiro – lindb"'
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 13, Iss 3, Pp 653-686 (2022)
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será
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https://doaj.org/article/2ceb4e3df3ed4a398037021dccf7170e
Publikováno v:
Revista Acadêmica, Vol 92, Iss 2, Pp 136-155 (2020)
A antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, norma criada originalmente para orientar a aplicação do Codex Civilista, sofreu uma posterior modificação em seu nomen iuris pela Lei 12.376/2010, que tratou de rebatizá-la como Lei de Intr
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https://doaj.org/article/b5a2cda5b9434801997b80dee253446d
Publikováno v:
Revista da CGU, Vol 13, Iss 23 (2021)
O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Fe
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https://doaj.org/article/995edccee4074f5e8a2a4aeeec4b224f
Autor:
Paixão, Adenilton de Souza
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
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The new LINDB presents new demands in decision-making arguments in Brazilian law. Interpretation would now have a strategic dimension, thinking about the consequences. But it maintains the need for another dimension, namely: argumentative explanation
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::ed916f16a4608ea1ffe39b63c04d7079
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15245
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Autor:
Santos, Mateus Levi Fontes
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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The goal of the dissertation is to justify and offer parameters for judicial deference to administrative action in Brazil. The method used is the hypothetical-deductive one. The problem that guides the research is whether, in the light of the Brazili
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6f023614021d6838f90f8a6df79eedab
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15085
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Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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O presente trabalho propõe a utilização do arcabouço conceitual da Análise Econômica do Direito para a compreensão de que o caráter solidário dos sistemas tradicionais de previdência pública no Brasil, notadamente do Regime Próprio de Pre
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5d50c856fa5f31ec5614c1a1e4bd708b
Autor:
Cerqueira, Rafael Soares de
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Repositório Institucional da UFS
Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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The right to health with the promulgation of the 1988 Constitution came to be considered a fundamental social right, being addressed in more depth in the dissertation only under the bias of supplementary health, although the mixed system was adopted
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::00c38f9b46f90f1eb2141f2da80f8d37
http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11194
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