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pro vyhledávání: '"legitimação fundiária"'
Publikováno v:
Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 19, Iss 1, Pp 39-52 (2021)
Cette étude portera sur la nouvelle loi générale sur la régularisation foncière édictée en 2017. Objectif -Elle vise à analyser les principaux aspects du nouveau cadre juridique de régularisation foncière et à examiner l'institut de légit
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https://doaj.org/article/23475cd92474467b90fc4bd3fab2dde6
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 15, Iss 3 (2020)
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito social à moradia e dedica um capítulo à política urbana, com vistas à construção de espaços urbanos inclusivos. No entanto, em face do aumento de assentamentos informais, parte da populaçã
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https://doaj.org/article/1dc82e33250a4d7da4e6e853d1109ecd
Autor:
Arícia Fernandes Correia
Publikováno v:
Geo UERJ, Vol 0, Iss 31, Pp 177-218 (2017)
doi: 10.12957/geouerj.2017.32061 For more than a decade, the City of Rio de Janeiro has developed a work of attempting to integrate the favelas into the formal network of the city, through processes of urbanization and land tenure, which culminate in
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https://doaj.org/article/e139cbdd188d438eaf944994c85e3224
Publikováno v:
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 6 No. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 6 n. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 6 n. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
This paper intends to understand the land legitimation, institute introduced in Brasil by the Provisional Measure nº 759/2016 and by the federal legislation nº 13.465/2017, through the concept of accumulation by dispossession, formulated by David H
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::7fd5fa7c13b70c1f336237d4300adb8c
https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32107
https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32107
Autor:
Zago, Fábio Bragança
Publikováno v:
Repositório Institucional do UniCEUB
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e46b9b4d318985d1b2edcc1d6dc319c0
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15199
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Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 102-119
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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A Regularização Fundiária Urbana-Reurb possui duas finalidades: a) formalizar as relações de posse e propriedade; e b) efetivar o acesso ao direito à moradia. A Lei 13.465/17 trouxe a legitimação fundiária. Este instrumento, para parte da do
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d735e358f05e3eae0c0a1a38e5a4ed9a
http://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/4985
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