Devido processo legal, direitos fundamentais e inquérito civil público

Autor: Beltrame, Rúsvel

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente

Autor: Bugalho, Nelson R.

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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O controle da representatividade/representação do Ministério Público nas ações coletivas lato sensu: possível parâmetro em sua atuação extrajudicial para oitiva de pessoas e comunidades representadas

Autor: Leite, Danielle Vignoli Guzella

Publikováno v: Repositório Institucional da UFJF
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
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Partindo do marco do acesso à justiça de Cappelletti (1977), o presente estudo avalia a solução de colegitimação de instituições públicas e privadas para a defesa de direitos metaindividuais. Recorre à ciência política de Pitkin (1967) pa

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AVALIANDOO NOVO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO

Autor: Marco Antonio Chaves da Silva, Heron José de Santana Gordilho

Publikováno v: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 85-99
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Este artigo analisa a atuação resolutiva do Ministério Público, enquanto instituição defensora do Estado Democrático e Social de Direito e dos direitos fundamentais, a partir das premissas difundidas pelo Conselho Nacional do Ministério Públ

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Fiscalização de tributos ambientais pelo Ministério Público de Pernambuco: uma visão crítica do modelo adotado

Autor: Henrique Queiroz Figueiredo, Paulo

Publikováno v: Repositório Institucional da UFPEUniversidade Federal de PernambucoUFPE.

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