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pro vyhledávání: '"indemnização por danos não patrimoniais."'
Autor:
António Pinto Monteiro
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2021)
O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/2145bcdf269c40ada4cd88225e1f1d14
Autor:
Monteiro, António Pinto
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 9-23
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 9-23
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 29 (2021); 9-23
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
The Portuguese Civil Code of 1966 is a Code of high technical and scientific level, having established very important solutions, also and namely in the sector of personality rights, with the enshrinement of a “general personality right”, alongsid