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pro vyhledávání: '"fundamentação e argumentação jurídica"'
Publikováno v:
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 21, n. 83 (2021): janeiro/março; 211-233
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
instacron:ED-FO
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O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (de