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Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 302-312
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 302-312
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 302-312
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
instacron:UNICEUB
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 302-312
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Trata-se de trabalho original que busca examinar o sistema federativo brasileiro a partir dos dispositivos constitucionais que tratam das competências dos entes federativos, mais precisamente daquelas pertinentes ao direito à saúde, como forma de