Zobrazeno 1 - 2
of 2
pro vyhledávání: '"federalismo fiscal ambiental"'
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho bu
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/44d9e4da95814715b6aaa0d6584559e3
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10, ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10 (1), pp.151. ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 No. 1 (2019): January/April; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 Núm. 1 (2019): enero/abril; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 10 n. 1 (2019): janeiro/abril; 151-182
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
instacron:PUC_PR
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10, ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10 (1), pp.151. ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 No. 1 (2019): January/April; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 Núm. 1 (2019): enero/abril; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 10 n. 1 (2019): janeiro/abril; 151-182
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
instacron:PUC_PR
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
International audience; The present work problematizes the insertion of the local environmental management in the logic of the Ecological Value Added Tax (E-ICMS) in Pará’s state. Considering E-ICMS as a policy turned to implement the human right
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::12016c19d50c0cc26c4b04f61aecc4aa
https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-03323536
https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-03323536
